INCRA autoriza doação de 140 ha para regularização fundiária em Novo Repartimento, Pará
O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) aprovou, por meio da Resolução CD nº 28 de 15 de maio de 2026, a doação de um imóvel urbano com área total de 139,9477 hectares, localizado na Gleba Tucuruí 1A e B, ao município de Novo Repartimento, no estado do Pará, para fins de regularização fundiária urbana.
A área corresponde ao Bairro Nossa Senhora Aparecida e o procedimento segue o processo administrativo nº 54000.008204/2023‑12. A decisão está amparada na Lei nº 11.952/2009, no Decreto nº 7.341/2010 e na Instrução Normativa INCRA nº 142/2024. Parecer da Procuradoria Federal Especializada (Parecer nº 00009/2026) e Nota Técnica 2246 da Superintendência Regional de Marabá confirmaram a viabilidade jurídica e técnica da doação.
Conforme o artigo 1º da resolução, a Presidência do INCRA deverá formalizar a transferência por título de doação com encargo, observando as recomendações dos pareceres e da legislação aplicável. A medida entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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A doação visa facilitar a titulação de propriedades e o planejamento urbano no bairro, beneficiando os moradores e contribuindo para a organização fundiária no interior do Pará.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)