Inovatech Empreendimentos Ltda tem impedimento de licitar e contratar com a União por 1 ano
A Diretoria do Centro de Lançamento de Alcântara aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União à empresa Inovatech Empreendimentos Ltda, com vigência de 23/03/2026 a 23/03/2027, após a conclusão de processo administrativo que identificou irregularidades em contrato.
O ato foi formalizado no Aviso de Penalidade referente ao processo nº 67710.006718/2025-31, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. O procedimento assegurou à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 9.784/1999.
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A medida impede que a Inovatech participe de licitações e celebre novos contratos com órgãos da União durante o período estabelecido, impactando suas atividades comerciais no setor de serviços ligados ao Centro de Lançamento de Alcântara e reforçando a observância das normas de integridade nos contratos públicos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)