O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou, em 19 de junho de 2026, edital de notificação que convoca 37 pessoas físicas a apresentarem alegações finais sobre autos de infração ambiental em trâmite na Gerência Regional Norte – GR1, em Manaus (AM). Um 38º interessado foi notificado apenas com advertência. O prazo para manifestação é de 10 dias, sob pena de preclusão.
O edital cita como fundamentos legais o art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 e o art. 87 da Instrução Normativa ICMBio nº 09/2023. Também oferece aos interessados as opções de pagamento com 30% de desconto sobre o valor corrigido, parcelamento e conversão da multa em serviços ambientais, conforme o art. 142 do Decreto nº 6.514/2008.
As penalidades financeiras listadas variam de R$ 1.000,00 a R$ 6.000.500,00. Os maiores valores aplicados são:
A soma das multas notificadas ultrapassa R$ 8,9 milhões. Em sete casos foi emitido despacho saneador; em 31 deles o saneamento “não se aplica”. O autuado Antônio Roni de Souza recebeu advertência, sem imposição de multa.
“Notificar os interessados abaixo relacionados para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo relativo ao Auto de Infração lavrados (...) sob pena de preclusão.”
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O documento alerta ainda que:
“Cumpre à parte interessada, ou ao seu procurador, manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer eventual mudança, segundo o dever de boa-fé e lealdade processual.”
Os interessados podem apresentar defesa no mesmo prazo das alegações finais. O acesso aos processos deve ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio ou por peticionamento presencial na unidade mais próxima. Para pagamento e parcelamento, os e-mails indicados são arrecadacao@icmbio.gov.br e parcelamento@icmbio.gov.br. Dúvidas podem ser dirimidas pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, no horário de 8h às 18h.
A publicação é assinada por Wilzer Cristiane Lopes Gonçalves, coordenadora territorial do ICMBio em Manaus.
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