MAPA repactua contrato de R$ 18,77 milhões com G4F Soluções Corporativas
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) assinou em 05/05/2026 aditivo ao contrato nº 81/2025 com a empresa G4F Soluções Corporativas, elevando o valor total para R$ 18.770.777,92.
O ajuste foi motivado pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 dos sindicatos SINAENCO e SENGE/DF, que alterou a base de contribuição previdenciária patronal (CPP) e sobre a receita bruta (CPRB) conforme a Lei nº 14.973/2024. O aditivo, registrado no processo 21000.040048/2023-25, segue o art. 124, I, alínea “d” da Lei nº 14.133/2021, que permite o reequilíbrio econômico‑financeiro.
O repactuamento garante a continuidade dos serviços contratados, que abrangem soluções corporativas para o MAPA, e evita desequilíbrio financeiro para a empresa, adequando o contrato às mudanças na legislação tributária.
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Para o cidadão, a medida assegura a manutenção dos serviços públicos sem interrupções, ao mesmo tempo em que observa a legalidade e a transparência nas despesas governamentais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)