O Ministério das Cidades publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2026, a Portaria MCID nº 1.455, assinada em 23 de outubro de 2026. A norma fixa critérios e procedimentos para enquadrar projetos de investimento prioritários em requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais (Lei 12.431/2011, Lei 14.801/2024 e Decreto 11.964/2024). Entra em vigor na data da publicação.

Para serem enquadrados como prioritários, os projetos devem, simultaneamente, ser objeto de instrumento de delegação (concessão, permissão, autorização ou arrendamento) e envolver ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização das estruturas previstas na portaria. Os requerimentos devem ser apresentados individualmente para cada projeto.

A portaria organiza as intervenções em cinco blocos: mobilidade urbana e acessibilidade; espaços públicos e meio ambiente; infraestrutura básica (saneamento, drenagem, redes subterrâneas); modernização tecnológica; e edificações e patrimônio histórico. É obrigatório contemplar, cumulativamente, os blocos de mobilidade e de espaços públicos; os demais são facultativos. Também é exigido memorial técnico com descrição do escopo, cronograma, resultados esperados e compatibilidade da exploração econômica com a melhoria das condições de vida e a inclusão socioespacial.

A emissão dos valores mobiliários depende de portaria de aprovação específica do ministro das Cidades, publicada no DOU. Ela deve trazer, entre outros dados, o emissor e o titular do projeto, o objeto, os benefícios sociais ou ambientais, as datas estimadas, o volume total de recursos necessários e o volume que se espera captar.

O emissor deve protocolar carta-consulta, quadros de usos e fontes e de composição acionária, declaração de regularidade do ente delegante e comprovação de aprovação pelo poder público local, entre outros documentos, por ofício à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. O prazo para emitir os valores mobiliários é de 2 anos a partir da publicação da portaria de aprovação, prorrogável por igual período pela Secretaria, se houver aderência mantida, avanço na implementação, justificativa de mercado e ausência de descumprimento relevante. O pedido deve ser feito com ao menos 30 dias de antecedência do fim da vigência.

O acompanhamento será feito diretamente pelo Ministério das Cidades até a conclusão da execução, podendo haver visitas in loco e, de forma complementar, verificador independente. O titular deve prestar contas e apresentar o quadro anual de usos e fontes até 30 de abril do exercício seguinte ao da emissão, e enviar relatório final em até 90 dias após usar todo o valor captado. Mudanças de escopo devem ser comunicadas em até 60 dias. Se o instrumento de delegação terminar antecipadamente, o projeto perde o status de prioritário, sem prejuízo do benefício fiscal apurado até então.

A Secretaria informará a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários sobre situações que evidenciem o não atendimento aos requisitos de acompanhamento e a não implementação do projeto conforme aprovado. A portaria será revisada a cada 4 anos, mediante consulta pública.