O Ministério do Trabalho e Emprego alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28), que trata de fiscalização e penalidades. A Portaria MTE nº 1.758 foi assinada em 29 de setembro de 2026 pelo ministro substituto e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, em edição extra.
A portaria atualiza tabelas com códigos e classificações de infrações relacionadas a diferentes normas de segurança e saúde no trabalho. Entre as normas contempladas estão a NR-1, NR-8, NR-9, NR-16, NR-22 e NR-32; há também quadros referentes a anexos específicos dessas normas.
As tabelas identificam os itens ou subitens, os códigos, o grau da infração e seu tipo. As alterações atualizam, portanto, os enquadramentos previstos no anexo para a fiscalização.