Portaria autoriza enquadramento REIDI de projeto de ampliação do Terminal PAR14 no Porto de Paranaguá

A Portaria nº 256, publicada em 2 de junho de 2026, aprova o enquadramento do projeto de adequação e ampliação do Terminal PAR14, no Porto de Paranaguá (PR), no regime especial de incentivos REIDI. O projeto foi proposto pela empresa BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A., CNPJ 04.626.426/0001-06, e está vinculado ao contrato de arrendamento nº 066/2025.

O investimento estimado para a obra é de R$ 258 milhões, valor que será beneficiado com a suspensão dos tributos PIS e COFINS, conforme previsto na portaria. Para fins de comparação, o investimento total com incidência desses tributos seria de R$ 271 milhões. O processo administrativo correspondente ao enquadramento tem o número 50020.003132/2025-90.

A empresa deverá comunicar ao Ministério de Portos e Aeroportos a conclusão do projeto ou eventual pedido de cancelamento da habilitação no prazo de 30 dias, conforme determina o art. 17 da Portaria GM/Minfra nº 105/2023. Os autos do processo ficarão arquivados e disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.