A Portaria Interministerial MS/MEC nº 7 estabelece regras para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). Assinada pelos ministros da Saúde e da Educação em 2 de outubro de 2026, foi publicada em 7 de outubro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A norma prevê três modalidades de bolsas: formação, supervisão e tutoria. A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de mudança e instalação quando o ingresso no projeto exigir mudança de domicílio, e pode ser concedida uma vez a cada quatro anos de participação efetiva. O valor equivale a uma, duas ou três bolsas-formação, conforme a localização e a vulnerabilidade do município. A faixa de três bolsas inclui municípios da Amazônia Legal, de fronteira, de áreas indígenas ou classificados com vulnerabilidade social muito alta; a faixa de duas bolsas corresponde à vulnerabilidade alta. Os demais municípios participantes ficam na faixa de uma bolsa.
A portaria também disciplina afastamentos, incluindo os por incapacidade temporária, maternidade, paternidade e violência doméstica e familiar. O afastamento por maternidade pode durar até 180 dias; o de paternidade é de 20 dias consecutivos; e, no caso de violência doméstica e familiar, a médica participante pode se afastar por até seis meses, sem prejuízo da bolsa-formação.
A norma distribui o monitoramento entre diferentes instâncias: o gestor local acompanha a carga horária assistencial e envia informações ao Ministério da Saúde; a carga horária formativa é monitorada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde, e pela Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação. A Coordenação Nacional do PMMB é definida como instância estratégica e deliberativa responsável por acompanhar a execução do projeto. A portaria também organiza Comissões de Coordenação Estadual.
A Portaria Interministerial MS/MEC nº 7 revoga a Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023.