A Portaria GM/MDIC nº 143, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2026, atualizou as regras de remuneração, alavancagem e juros dos programas Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário RS e revogou a Portaria nº 124 de 8 de maio de 2026. A principal mudança em relação ao texto anterior é a inclusão de taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros — como motoristas de aplicativo — como beneficiários das linhas de crédito para a aquisição de veículos novos com critérios de sustentabilidade.

Novos beneficiários

A norma incorpora a alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que criou uma linha de financiamento para essas categorias. A portaria classifica tais profissionais nas categorias de porte micro, pequeno e médio, conforme a receita bruta de cada beneficiário:

  • Entidades de Porte Micro: receita ou renda bruta até R$ 360 mil no ano-calendário anterior à contratação;
  • Entidades de Pequeno Porte: receita superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 4,8 milhões;
  • Entidades de Médio Porte: receita superior a R$ 4,8 milhões e inferior ou igual a R$ 300 milhões;
  • Empresas de Grande Porte: empresas nacionais ou grupos econômicos estrangeiros com receita bruta em 2019 superior a R$ 300 milhões e com atividades previstas na Portaria SEPEC/ME nº 20.809, de 14 de setembro de 2020.

Também permanecem elegíveis autônomos transportadores rodoviários de carga, microempreendedores individuais (MEIs), empresas, associações, fundações, cooperativas (exceto sociedades de crédito), beneficiários do PNMPO e produtores rurais pessoas físicas.

Remuneração do administrador

O BNDES, na função de administrador dos recursos do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), será remunerado em 1% ao ano sobre o valor dos ativos vinculados ao Peac-FGI e ao programa solidário do RS. A taxa será calculada e cobrada mensalmente, sobre a média da base de cálculo. Parte desse valor poderá ser repassada a terceiros contratados para gestão dos ativos.