Portaria concede aposentadoria integral à diplomata Vera Lucia Campetti, do MRE
A Portaria nº 696, publicada em 29 de maio de 2026, concede aposentadoria voluntária com proventos integrais à diplomata Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti, matrícula SIAPE 2154659, do Ministério das Relações Exteriores. O ato foi assinado pelo Ministro de Estado Mauro Vieira.
A aposentadoria está fundamentada no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que permitem a concessão de proventos integrais a servidores que cumpram os requisitos legais.
A diplomata, ministra de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata, deixa o cargo com todos os direitos previdenciários assegurados, conforme previsto nas referidas emendas constitucionais.
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A medida reflete a aplicação das normas constitucionais de aposentadoria no serviço público federal, garantindo ao servidor o direito ao benefício integral ao optar por encerrar a carreira.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)