Em 22 de setembro de 2026, o vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de presidente da República, sancionou a Lei nº 15.517, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro. A norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 para tratar de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural, combustíveis — inclusive biocombustíveis — e óleos lubrificantes retirados de instalações de produção, armazenamento ou transporte, incluindo dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
Para o furto desses produtos, a lei fixa pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. A pena aumenta em um terço quando houver destruição ou rompimento de obstáculo, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou participação de ocupante de cargo, emprego ou função pública. O aumento é de dois terços quando o furto resultar em suspensão ou paralisação de atividades, desabastecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial, lesão corporal grave ou morte.
No roubo, a norma inclui a subtração desses produtos entre as hipóteses específicas do art. 157 do Código Penal e prevê agravamento quando houver paralisação, desabastecimento, incêndio ou poluição efetiva ou potencial. A alínea aprovada pelo Congresso que reunia lesão corporal grave ou morte foi vetada. Na Mensagem nº 772/2026, o Poder Executivo justificou que criar nova hipótese de roubo com resultado morte abrandaria a resposta penal já prevista no art. 157, § 3º, do Código Penal.
A lei também cria dois crimes contra a ordem econômica. Adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar, em atividade comercial ou industrial, esses produtos sabendo que provêm de crime passa a ter pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. O comércio irregular ou clandestino, inclusive em residência, é equiparado à atividade comercial.