A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaques do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ato foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do CGIBS, Flavio Cesar Mendes de Oliveira.
O IBS e a CBS são os tributos criados pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu a reforma tributária do consumo. A CBS, de competência federal, substituirá o PIS e a COFINS; o IBS, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, substituirá o ICMS e o ISS. A transição começará em 2026 com uma fase de testes e alíquotas simbólicas (0,1% para IBS e 0,9% para CBS), conforme informações da própria Receita Federal. O ato ora publicado implementa o artigo 112 dos regulamentos de ambos os tributos — o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (regulamento da CBS), e a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 (regulamento do IBS).
Cronograma escalonado
O ato estabelece um calendário em três principais blocos de datas:
3 de agosto de 2026 — Início da obrigatoriedade para os documentos já consolidados no sistema atual: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e, modelo 57), Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS, modelo 67), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e, modelo 58), Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e, modelo 64), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66), Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e, modelo 99) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via). O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e, modelo 63) também entra nessa data, exceto nos transportes semiurbano/metropolitano e aéreo de passageiros.