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A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicou a Circular nº 73, de 31 de julho de 2026, abrindo consulta pública de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União em 3 de agosto de 2026, para que partes interessadas se posicionem sobre a implementação do parágrafo 39 do Anexo 18-A do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia. O ato foi assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
O Anexo 18-A integra o Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável do acordo. O Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e União Europeia foi assinado em 17 de janeiro de 2026 e entrou em aplicação provisória em 1º de maio de 2026, segundo informações do governo brasileiro. O capítulo de desenvolvimento sustentável foi um dos pontos reforçados na etapa final das negociações, concluídas com o chamado "Pacote de Brasília" entre 2023 e 2024.
Podem participar da consulta cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e demais interessados. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil Participativo (). Eventuais documentos e materiais de apoio adicionais também podem ser encaminhados dentro do período da consulta, conforme instruções do próprio formulário.
O formulário deverá conter nome completo do participante e, se aplicável, da instituição que representa; documentos de identificação; e correio eletrônico. Contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido serão desconsideradas pela Secex.
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As informações fornecidas poderão ser tornadas públicas, ressalvadas aquelas protegidas pela legislação vigente, que somente poderão ser divulgadas de forma agregada. A circular fundamenta-se no Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e cita a importância da oitiva do setor privado brasileiro sobre a implementação do acordo.
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