A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou, em 2026, edital de intimação que impõe a Pamela Janine Luiz de Lira impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por oito meses, além de multa de R$ 441,09.
A penalidade decorre da falta de pagamento integral dos lotes 69, 243 e 250 adquiridos no leilão eletrônico n° 0800100/000009/2025, realizado em 10/02/2026. O valor da multa corresponde a 20 % da avaliação dos lotes e deve ser recolhido em até 30 dias, mediante DARF com código 3397.
O interessado tem prazo de 15 dias úteis, contados da publicação, para apresentar recurso, seja pelo e‑CAC, presencialmente ou pelos Correios à Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal. Decorrido o prazo sem manifestação, a sanção será incluída no CADIN, na Dívida Ativa da União e no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU.
A medida reforça a aplicação da Lei nº 14.133/21, que regula licitações e contratos, e serve de alerta a demais participantes de leilões eletrônicos sobre a necessidade de cumprir integralmente as obrigações de pagamento.