Secretaria Executiva do Ministério das Cidades contrata Caixa para gestão de contratos de R$ 242 milhões
A Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, por meio da Coordenação‑Geral de Suporte Logístico‑MCID, assinou contrato de gestão operacional com a Caixa Econômica Federal em 17 de junho de 2026.
O contrato, registrado sob o nº 11/2026 e vinculado ao processo 80000.003234/2026-95, tem valor total de R$ 241.975.114,78 e vigência de 17/06/2026 a 17/06/2030. Seu objeto é a prestação de serviços para a finalização da carteira remanescente de contratos de repasse vinculados ao contrato de prestação de serviços nº 25/2021.
Trata‑se de inexigibilidade nº 37/2026, fundamentada no art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, que permite a contratação direta quando houver fornecedor único e o valor for elevado. O documento destaca que a Caixa Econômica Federal será a única fornecedora dos serviços descritos.
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A medida visa garantir a continuidade e a conclusão dos repasses previstos em programas e ações da secretaria, assegurando a correta gestão dos recursos públicos consignados no orçamento da União e da seguridade social.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)