SERPRO aplica multa de R$ 251,8 mil e suspende B7 Empreendimentos por dois anos
A Superintendência de Aquisições e Contratos (SUPGA) do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) publicou nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, aviso que aplica sanções à empresa B7 Empreendimentos Ltda (CNPJ 17.298.685/0001-05), com sede em Mesquita (RJ). A decisão embute a rescisão unilateral do contrato RG nº 140.459/2022 e impõe uma multa de R$ 251.833,05, além de suspensão temporária de dois anos para licitar e contratar com o órgão.
A penalidade consta da Decisão de 1º Instância Sem Defesa Prévia (SIGA nº SERPRO-DCO-2026/00025, de 28 de maio de 2026), expedida após a empresa deixar de se manifestar no processo. O aviso, emitido pelo Departamento de Conformidade da Contratação e Sancionamento (GACON), afirma que o ato observa os princípios de ampla defesa e do contraditório e garante à empresa o prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação, para interpor recurso.