O Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Celso de Oliveira e Sousa Neto, abriu crédito suplementar de R$ 143.139.494,00 em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A Portaria SEG nº 1.573, assinada em 7 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro de 2026 e vale desde a publicação. O ato usa competência delegada e reforça dotações da Lei Orçamentária vigente.
Todo o valor vai para o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário, no orçamento fiscal (o da Seguridade Social recebe R$ 0). São três destinos: R$ 57.812.190,00 para assistência médica e odontológica a servidores civis, empregados, militares e dependentes no Distrito Federal; R$ 85.300.000,00 para ativos civis da União (despesas de pessoal); e R$ 27.304,00 para apreciação e julgamento de causas no Distrito Federal.
Não há dinheiro novo: os recursos vêm da anulação parcial de dotações do próprio órgão, no mesmo valor. Segundo o Anexo II, R$ 74.500.000,00 saem da Reserva de Contingência Fiscal – Primária, identificada como "Cumprimento da ADI nº 7641", e R$ 10.800.000,00 de Aposentadorias e Pensões Civis da União, esta no orçamento da Seguridade Social.
Os outros R$ 57.812.190,00 são cancelados da própria ação de apreciação e julgamento de causas no Distrito Federal, e R$ 27.304,00 da construção do Centro de Formação, Inovação e Observação, Tecnologia e Memória Institucional do TJDFT. O total cancelado soma R$ 132.339.494,00 no orçamento fiscal e R$ 10.800.000,00 no da Seguridade.
A ADI 7641 é a ação em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que as receitas próprias do Judiciário da União não estão sujeitas ao limite de gastos do arcabouço fiscal, conforme notícia do STF.