Transpetro suspende por 24 meses a empresa TECNOKIP Soluções Integradas de participar de licitações
A Petrobras Transporte S.A. – Transpetro notificou a empresa TECNOKIP Soluções Integradas Ltda. da aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a companhia, com vigência a partir da data de publicação do aviso.
A medida decorre da inexecução parcial do contrato nº 4600016805, com reiterados descumprimentos, como paralisações e atrasos na execução dos serviços sem justificativa, além da ausência de comprovação do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais.
A sanção estabelece a suspensão por 24 (vinte e quatro) meses corridos, com abrangência nacional, impedindo a TECNOKIP de licitar ou firmar contratos com a Transpetro. O fundamento legal está no artigo 83, III, da Lei 13.303/2016 e nos artigos 228, 230, III, 233 e 235, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro.
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A empresa tem prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, para interpor recurso ou solicitar acesso aos documentos que instruíram o processo, conforme instruções enviadas ao e‑mail caasetransp@transpetro.com.br.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)