TRE-GO assina aditivo de R$ 10,66 mi para reserva de vagas a mulheres vulneráveis
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE‑GO) assinou, em 17 de abril de 2026, um termo aditivo ao contrato nº 61/2022 firmado com a empresa R2 Radiodifusão e Telecomunicações Ltda. O aditivo eleva o valor total do contrato para R$ 10.657.573,71.
O ajuste, registrado como Termo Aditivo nº 9/2026, tem vigência de 17/04/2026 a 02/08/2027 e tem como objetivo adequar o contrato às exigências da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 497/2023, que determina a reserva mínima de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômico‑social.
Com a inclusão dessa obrigação, o TRE‑GO passa a garantir que parte dos serviços contratados pela R2 Radiodifusão será destinada a mulheres vulneráveis, atendendo à política de promoção da igualdade de gênero estabelecida pelo Poder Judiciário.
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A medida reforça o cumprimento de normas nacionais de inclusão e pode ampliar o acesso de mulheres em situação de risco a oportunidades oferecidas pelos serviços de radiodifusão e telecomunicações do tribunal.