UFC aplica multa de R$ 60,2 mil e impede EXPEL COMERCIO DE PAPEIS de licitar por dois anos
A Universidade Federal do Ceará (UFC) notificou extrajudicialmente a empresa EXPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA sobre a aplicação de penalidades administrativas decorrentes de um Pregão Eletrônico.
A penalidade aplicada inclui o pagamento de multa no valor de R$ 60.218,40 (sessenta mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) e o impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de dois anos. A decisão está fundamentada em critérios estabelecidos pela Portaria nº 355/2022 da UFC, que trata da dosimetria de sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.