UFMG impõe impedimento de licitar por 30 dias à VIVO LICITACOES LTDA
A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) notificou VIVO LICITACOES LTDA sobre a aplicação de impedimento de licitar por 30 (trinta) dias, em razão da não entrega do material referente ao empenho 2024NE002132, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 90058/2024, a partir da data desta publicação.
A penalidade foi fundamentada nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais. A empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação, para apresentar defesa por meio da Diretoria de Compras da UFMG, através do e‑mail ccont.dcom@ufg.br.
Conforme o dossiê da administração, a VIVO LICITACOES LTDA possui 10 registros anteriores no Cadastro Eletrônico de Informações sobre Licitações (CEIS), configurando reincidência nas infrações relacionadas a entregas de materiais.
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A medida impede a empresa de participar de licitações promovidas pela UFMG durante o período estabelecido, o que pode impactar sua atuação no mercado de fornecimento de bens e serviços ao setor público, reforçando a observância das normas de contratação.
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