Na data de publicação do edital, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) notificou a empresa Franciele Eletro Ltda por descumprir o item 5.4 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90331/2024.
A notificação concede à empresa um prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação, para apresentar defesa prévia. Caso a defesa não seja apresentada, a UFRGS aplicará a multa prevista no item 6.2.4 do Apêndice II do Termo de Referência.
O procedimento segue o Processo Administrativo nº 23078.511290/2026-61, que pode ser acompanhado eletronicamente por meio do portal SEI da UFRGS. Independentemente da manifestação da empresa, o trâmite processual continuará conforme as normas internas.
A medida reforça a exigência de cumprimento das cláusulas contratuais em licitações públicas, garantindo a observância dos princípios de legalidade e eficiência na contratação de bens e serviços pela universidade.