AMELITECH GROUP LTDA foi notificada pelo Pró-Reitor de Planejamento e Administração da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) de que está impedida de licitar e contratar com a administração por 180 dias, conforme decisão administrativa nº 23118.003733/2026-21.
A sanção, fundamentada no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, decorre do descumprimento das exigências do edital de Pregão Eletrônico nº 21/2025/UNIR, especificamente do item 7.2.2 do Termo de Referência nº 65/2025. O processo administrativo indica que a empresa, inscrita no CNPJ 36.827.096/0001-03, já possui três impedimentos anteriores registrados no CEIS em 2026, configurando reincidência.
A notificação informa que a empresa tem prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação, para interpor recurso administrativo dirigido ao Pró-Reitor de Planejamento e Administração, devendo ser encaminhado ao e‑mail secretaria.proplan@unir.br.
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O impedimento afeta a participação da empresa em futuras licitações e contratos com a UNIR, reforçando a observância das normas de licitação e a transparência nos processos de contratação pública.
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