O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, em 11 de novembro de 2026, o Requerimento 761/2026, em que pede à Presidência do Senado que declare não escritos os artigos 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026 e a expressão correspondente da ementa. Para ele, os dispositivos são matéria estranha à Medida Provisória 1.376/2026. Na sessão de 11 de novembro, a Presidência do Senado acolheu este e outros requerimentos e declarou não escritos os artigos 11, 12 e 13 do PLV, que serão suprimidos do texto; o projeto foi aprovado e seguiu à sanção.

Segundo o senador, a MP autoriza linhas de crédito para composição de dívidas de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural, além da participação da União em fundo garantidor de operações de produtores afetados por eventos climáticos adversos. O PLV, aprovado em 10 de novembro de 2026, teria incluído três temas sem relação com esse objeto.

O artigo 11 acrescenta o § 5º ao art. 15 do Decreto-Lei 1.455/1976 para dispensar a admissão e a venda de produtos em lojas francas das exigências do regime de importação ordinária. Para o autor, a ressalva dos controles sanitários, citada no voto do relator, não consta do texto, e o dispositivo não decorre das 144 emendas apresentadas.

O artigo 12 acrescenta o art. 8º-B à Lei 9.782/1999 e submete produtos de tabaco, nicotina e cigarros eletrônicos à regulação sanitária, cabendo à Anvisa disciplinar os requisitos para sua comercialização no país. Admite ainda, mediante cadastro, a fabricação, o armazenamento, a distribuição e a venda desses produtos quando destinados à exportação. O senador lembra que os dispositivos eletrônicos para fumar são hoje proibidos pela RDC 855/2024 da Anvisa e que o conteúdo retoma, com modificações, emendas rejeitadas pelo parecer.

O artigo 13 altera a Lei 10.150/2000 para ampliar de 30 para 33 anos o prazo de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fixar 30 de junho de 2027 como prazo de habilitação de contratos na Caixa e determinar que créditos marcados como auditados até 31 de dezembro de 2029 integrem os processos de novação. O autor afirma que o tema é do antigo Sistema Financeiro da Habitação, não decorreu de emenda e não teve estimativa de impacto, exigida pelo art. 113 do ADCT.

O requerimento invoca o art. 48, XI, do Regimento Interno, o art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998, a Questão de Ordem 6/2015 do Senado e a decisão do STF na ADI 5.127, de 15 de outubro de 2015, contra emendas sem pertinência temática em medidas provisórias. Cita ainda precedentes da atual Presidência, como os Requerimentos 522/2025 e 531/2026.

O autor sustentava que, acolhido o pedido e aprovado o restante do texto como veio da Câmara, a matéria seguiria diretamente à sanção, preservadas as medidas de apoio aos produtores rurais.