O senador Marcos Rogério (PL-RO) apresentou o Requerimento 94/2026, no âmbito da Comissão de Infraestrutura (CI), para que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe sobre a projeção de demanda e a formação da Tarifa Básica de Pedágio da concessão da BR-364/RO. O pedido, datado de 12 de novembro de 2026, tem base no art. 71, inciso VII, da Constituição e aguarda despacho no Senado.
A concessão é objeto do Contrato nº 06/2024, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., e abrange 686,70 km entre Vilhena e Porto Velho. Foi licitada com uma única proponente, que ofertou deságio de 0,05% sobre a tarifa teto de R$ 0,19115/km. Desde 12 de janeiro de 2026, o percurso integral custa R$ 144,80 na categoria 1, cerca de R$ 0,21 por quilômetro.
Na justificação, o senador afirma haver indícios de que a demanda de referência tenha sido subestimada e a tarifa, sobrevalorizada. Cita tarifas de cerca de R$ 0,07/km na Nova Rota do Oeste (BR-163/MT) e de R$ 0,10 a R$ 0,17/km na Ecovias Araguaia. Lembra que o TCU apontou, no Acórdão 1.373/2024-Plenário, a inclusão de novas ferrovias na projeção de tráfego.
O requerimento pede ao TCU: a série de tráfego projetado e os parâmetros do modelo econômico-financeiro (CAPEX, OPEX e taxa de desconto); se a ANTT revisou a premissa das ferrovias antes do Edital 06/2024; deliberações sobre o mecanismo de compartilhamento do risco de demanda; uma tabela comparando sete outras concessões federais; e se a aderência entre demanda projetada e observada integra ações de controle em curso ou programadas.
Segundo o texto, o mecanismo tem banda de ±5% e não incide no primeiro ano de concessão. A compensação devida pela concessionária vai para a Conta de Ajuste, sem redução automática da tarifa. A reversão ao usuário está prevista na revisão quinquenal, em 2030, ou em revisão extraordinária a critério da ANTT. O saldo não utilizado vai ao Tesouro no fim do contrato.