Senado aprova PDL 571/2026 que ratifica acordo de livre comércio Mercosul‑Singapura

O Senado Federal aprovou, em 17 de junho de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo nº 571/2026, que ratifica o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e Singapura, assinado em 7 de dezembro de 2023 no Rio de Janeiro.

O acordo cria uma zona de livre comércio, elimina gradualmente os direitos aduaneiros sobre bens originários conforme cronogramas específicos, garante tratamento nacional, simplifica licenças de importação e exportação e estabelece regras de origem, valoração e procedimentos aduaneiros alinhados às normas da OMC.

Com a aprovação, empresas dos quatro países do Mercosul e de Singapura poderão exportar e importar produtos com tarifas reduzidas ou nulas, ampliando a competitividade, oferecendo mais opções e preços menores aos consumidores e gerando novas oportunidades de investimento. Qualquer alteração que implique encargos adicionais ao patrimônio nacional ainda dependerá de aprovação do Congresso, conforme o art. 49 da Constituição.