Catorze senadores de diferentes partidos apresentaram, em 11 de novembro de 2026, o Requerimento 769/2026, que pede que seja submetida ao Plenário do Senado, antes da análise do mérito, a impugnação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. O objetivo é que o dispositivo seja considerado não escrito, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória 1.376/2026. O primeiro signatário é Flávio Arns (PSB-PR).

Os autores citam o artigo 62, § 5º, da Constituição, o Regimento Interno do Senado, a Resolução 1/2002 do Congresso, a Lei Complementar 95/1998, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127 e a decisão da Presidência do Senado na Questão de Ordem 6/2015.

Segundo o requerimento, a MP foi editada para permitir a criação de linhas de crédito para liquidação ou amortização de dívidas rurais e autorizar a participação da União em fundo garantidor de operações de crédito rural.

O artigo 12 do PLV, ao incluir o artigo 8º-B na Lei 9.782/1999, estabelece regras sobre certos produtos fumígenos e dispositivos relacionados. Atribui à Anvisa a definição dos requisitos de comercialização no país e admite, mediante cadastro simplificado, a fabricação, industrialização, acondicionamento, armazenagem, movimentação, distribuição e comercialização quando destinados exclusivamente à exportação.

Os senadores afirmam que a mudança alcança os cigarros eletrônicos, proibidos pela Resolução da Diretoria Colegiada 855/2024 da Anvisa, e que o dispositivo cria uma exceção legal a essa proibição. Defendem que o tema seja debatido em proposição própria, com transparência, e argumentam que a urgência de atender produtores endividados não justifica a inclusão. Para eles, a ligação econômica com a cadeia do tabaco não basta, pois o artigo não trata de financiamento, renegociação ou garantias para produtores.

Além de Arns, assinam Damares Alves, Dra. Eudócia, Mara Gabrilli, Astronauta Marcos Pontes, Hamilton Mourão, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Laércio Oliveira, Magno Malta, Nelsinho Trad, Plínio Valério, Romário e Sargento Reginauro. Na sessão de 11 de novembro, a Presidência do Senado acolheu este e outros requerimentos e declarou não escritos os artigos 11, 12 e 13 do PLV, que serão suprimidos do texto; o projeto foi aprovado e seguiu à sanção.