STF valida emenda do Amazonas que fixa prescrição de cinco anos para julgamentos do Tribunal de Contas estadual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508 e declarou constitucional a Emenda Constitucional n. 132/2022 à Constituição do Estado do Amazonas, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Constituição estadual. A emenda fixa prazo prescricional de cinco anos para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi por maioria, na sessão virtual de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026.

A ação foi proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Ela alegava violação ao devido processo legislativo, porque os dois turnos de votação ocorreram no mesmo dia, sob regime de urgência, e invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Também questionava o termo inicial do prazo.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a Constituição não exige intervalo mínimo entre os dois turnos de votação de emenda. Segundo o acórdão, prescrição e decadência nesse campo são institutos de natureza administrativa, ligados às competências sancionatórias e de controle externo do Tribunal de Contas. Na falta de norma geral federal específica, a matéria cabe aos estados, e não se confunde com direito civil.

O termo inicial do prazo, conforme a emenda, é a data do encerramento do prazo para prestação de contas ou a data de ocorrência do fato, conforme o caso. O Tribunal entendeu que usar a data do fato, quando a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas, é critério adotado em leis federais sancionatórias e na Lei de Improbidade Administrativa. Para o acórdão, a norma amazonense distingue a mora atribuível ao gestor ou ao controle interno dos casos em que a notícia da irregularidade chega direto ao Tribunal.

O STF fixou a tese: "É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas".