O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, referendou a decisão do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que homologou os planos estaduais e distrital do programa Pena Justa, voltado a superar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro (ADPF 347). O julgamento ocorreu na sessão virtual de 28 de agosto a 4 de setembro de 2026, e o acórdão foi divulgado em 12 de novembro de 2026. O ministro Edson Fachin foi o redator do acórdão.
Foram homologados integralmente os planos de 14 estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins. Os planos dos demais estados e do Distrito Federal foram homologados com ressalvas. A execução de todos deve começar imediatamente, sem esperar os ajustes apontados nos relatórios técnicos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), que serão feitos para fins de publicização.
Todos os planos devem ser complementados com informações orçamentárias, incluindo os recursos planejados para os três anos de execução.
O DMF/CNJ será responsável por relatórios semestrais de monitoramento, que reunirão as informações de cada estado e do Distrito Federal, apontarão metas alcançadas e desafios e poderão trazer sugestões. Os relatórios serão apresentados ao STF e publicizados pelo CNJ e pelos estados, para favorecer a transparência e o controle social. O Tribunal fixou prazo de até 90 dias após o fim de cada ciclo semestral para o envio dos informes ao STF, com entrega até 31 de março e 30 de setembro de cada ano.
Em cada estado, o Tribunal de Justiça deverá autuar um processo de execução relativo à ADPF 347 e distribuí-lo à Corregedoria-Geral de Justiça. O corregedor-geral atua como delegatário do STF: coordena as providências do plano, inclusive as do Executivo local, acompanha a implementação com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) local e decide controvérsias específicas. A jurisdição sobre as unidades prisionais continua com o magistrado competente, e o papel dos juízes de execução penal não é reduzido.