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A Câmara dos Deputados registrou, em 1º de setembro de 2026, a aprovação do Requerimento (REQ) 2/2026, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL/BA). O texto pede a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e suas apensadas.
O requerimento solicita o convite ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A audiência deverá debater os impactos da PEC, que, segundo o texto do requerimento, altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
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Na tramitação, o registro da Câmara informa o despacho “Aprovado o Requerimento”, mas mantém a situação da proposição como “Aguardando Deliberação”. O registro consultado não informa uma data para a realização da audiência.
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