Comissão da Câmara vota PEC que aumenta repasses do FPM aos municípios

A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi convocada para reunião deliberativa na quinta-feira, 2 de julho de 2026, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A PEC altera o art. 159 da Constituição Federal, que disciplina como a União distribui parte da arrecadação de impostos a estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), conforme a página oficial da comissão. O parecer de Arnaldo Jardim defende a aprovação da PEC 231/2019, juntamente com as propostas apensadas PEC 25/2022 e PEC 27/2023, na forma de um substitutivo, segundo nota publicada pela Câmara dos Deputados na véspera da reunião.

Hoje, a União destina 50% do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados a estados, DF e municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, recebe 22,5% dessa arrecadação, distribuído entre os municípios. O relatório de Jardim propõe elevar essa fatia geral de 50% para 53%, conforme indicado na pauta do evento legislativo.

A proposta também prevê que a União destine quatro parcelas anuais de 1% ao FPM, em vez das três vigentes. A nova parcela seria paga em março, somando-se às já existentes em julho, setembro e dezembro. Além disso, o texto institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, medida que depende de aprovação em duas votações na Câmara e de análise do Senado Federal antes de ser promulgada.

O resultado da votação na comissão especial é consultivo: em caso de aprovação, a PEC segue para a apreciação do plenário da Câmara. A proibição de emendas parlamentares e a redução de impostos sobre insumos da indústria durante os anos de 2026 e 2027, previstas em texto anterior, não constam do parecer, de acordo com a mesma notícia da Câmara.