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A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2021, do Senado Federal, realizou audiência pública e deliberação de requerimentos sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional. O encontro, ocorrido em 1º de julho de 2026, contou com a presença confirmada do ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira.
O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) para permitir que pessoas com receita bruta anual de até R$ 130.000,00 se enquadrem como MEI e que o MEI contrate até dois empregados. A proposta foi aprovada pelo Senado em agosto de 2021 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados. O relator do projeto na Comissão Especial é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), conforme nota do partido na época do evento.
Na audiência, a comissão também deliberou sobre requerimentos apresentados por deputados: Adriana Ventura (REQ 1/2026), Jorge Goetten (REQ 4/2026), Any Ortiz (REQs 6 e 7/2026), Bia Kicis (REQ 9/2026) e Beto Richa (REQ 12/2026). Entre os convidados confirmados estavam o secretário adjunto Leonardo Ferreira de Oliveira, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e representantes de entidades como Sebrae Nacional, CACB, CNC, CNDL, CNI, Fenacon e Instituto Livre Mercado.
Hoje, as regras vigentes do MEI estabelecem teto anual de faturamento de R$ 81.000,00 e permitem a contratação de apenas um empregado. A mudança proposta pelo PLP 108/2021 visa atualizar esses limites, que estão sem reajuste há anos. Outras propostas sobre o tema também tramitam no Congresso, como o PLP 186/2026, enviado pelo governo federal em 29 de junho de 2026, que prevê elevar o teto para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 a partir de 2028, além de autorizar dois empregados, segundo divulgação da Presidência da República e da Câmara dos Deputados.
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Como se trata de projeto em tramitação, a proposição ainda depende de aprovação pelos deputados e, posteriormente, sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
