Comissão de Constituição e Justiça aprova PL 2526/2025 que elimina o princípio da insignificância em crimes contra a mulher

Em 12 de maio de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por consenso simbólico, o Projeto de Lei 2526/2025.

O PL determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar, impedindo que a prática seja considerada de menor relevância para fins de atenuação ou arquivamento.

Com a aprovação, os casos de agressão contra mulheres não poderão ser encerrados com base na insignificância, assegurando punição integral e reforçando a proteção das vítimas.