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A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Requerimento 3/2026, que solicita a realização de audiência pública sobre os impactos da proposta. O requerimento prevê o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos — a aprovação do requerimento não significa que a ministra tenha confirmado participação.
De autoria do deputado Capitão Alden (PL/BA), o texto requer que a audiência debata a PEC 32/2015 e as proposições a ela apensadas, com a presença, mediante convite, da ministra.
A PEC 32/2015 propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Segundo a justificativa do requerimento, a audiência poderá reunir dados, estudos e avaliações técnicas sobre os possíveis efeitos da mudança para adolescentes, suas famílias, as políticas de proteção e o sistema socioeducativo.
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O documento também menciona questões relacionadas à proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição, à responsabilização de adolescentes pela prática de atos infracionais, às medidas socioeducativas e à eventual adequação de políticas públicas e estruturas estatais caso o regime constitucional seja alterado.
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