A Comissão Especial sobre a Redução da Maioridade Penal (PEC 32/2015) aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 46/2026, do deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). O texto pede uma audiência pública para debater os aspectos institucionais, jurídicos e práticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. O requerimento foi apresentado em 20 de outubro de 2026.
O deputado sugere convidar um representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). O pedido se apoia no art. 255 do Regimento Interno da Câmara e, pelo título, quer discutir os impactos operacionais e jurídicos da alteração da idade de responsabilização penal.
Na justificativa, o autor afirma que a PEC exige amplo debate técnico com as instituições que atuam no sistema de justiça criminal e na proteção da infância e da juventude. Segundo ele, o CNPG reúne os chefes dos Ministérios Públicos estaduais e dos ramos da União e, por isso, concentra a experiência prática de quem é responsável pela persecução penal e pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O parlamentar diz que ouvir o órgão permitirá avaliar os impactos operacionais, jurídicos e de segurança pública de eventuais mudanças na idade de responsabilização penal, com elementos técnicos para o aperfeiçoamento da proposta.
O registro da Câmara indica a aprovação do requerimento, mas não informa o placar nem a data da audiência. A situação da tramitação continua como "Aguardando Deliberação" na comissão.