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A Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) aprovou, em 1º de setembro de 2026, o REQ 10/2026, que pede a realização de audiência pública sobre a redução da maioridade penal e os compromissos internacionais do Brasil com os direitos de crianças e adolescentes.
De autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), o requerimento sugere convidar Luis Augusto Bittencourt Minchola, do UNICEF no Brasil; Rosa María Payá Acevedo e Paulo Sérgio Pinheiro, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos; e Assis da Costa Oliveira, professor da Universidade de Brasília (UnB) vinculado ao Núcleo de Estudos da Infância e Juventude (NEIJ).
O despacho de aprovação determinou ainda a inclusão de Grace Agcaoli, especialista global em proteção de crianças na UNICEF, entre os nomes sugeridos para a audiência. Na justificativa, a autora defende que a proposta seja examinada à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e menciona possíveis riscos de responsabilização internacional e de descumprimento de orientações internacionais.
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O registro consultado informa a aprovação do requerimento, mas não apresenta placar nem indica votação nominal ou simbólica. A aprovação do requerimento não altera, por si só, o texto da PEC 32/2015.
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