Coronel Assis apresenta requerimento para realizar seminário sobre PEC da maioridade penal em Mato Grosso

O deputado Coronel Assis (PL/MT) apresentou o Requerimento (REQ) 17/2026 para realizar um seminário regional em Mato Grosso sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015 e as proposições apensadas a ela.

O requerimento prevê um debate sobre os aspectos jurídicos, sociais e institucionais da proposta e seus possíveis impactos na segurança pública, no sistema de Justiça e no sistema socioeducativo. A programação deverá reunir representantes de órgãos públicos, instituições do sistema de Justiça, forças de segurança, entidades da sociedade civil, especialistas e profissionais das áreas de infância e juventude e do sistema socioeducativo.

Na justificativa, Coronel Assis afirma que a PEC 32/2015 propõe alterar os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. O deputado também declara que atuou como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde apresentou parecer favorável à admissibilidade, posteriormente aprovado pela comissão.

Segundo o parlamentar, o seminário deve levar o debate para além do Congresso e permitir a participação de pessoas que acompanham os desafios da segurança pública em Mato Grosso. Ele cita a extensão territorial do estado, as áreas de fronteira e a atuação de organizações criminosas como fatores que, em sua avaliação, tornam relevante a contribuição local para os trabalhos da Comissão Especial.

O requerimento foi aprovado em 1º de setembro de 2026, em votação simbólica na Comissão Especial. O registro não apresenta placar numérico para essa deliberação.