Deputada Bia Kicis (PL/DF) apresenta PL 2294/2026 que revoga o Título XII do Código Penal

No dia 11 de maio de 2026, a deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou o Projeto de Lei 2294/2026, que propõe a revogação do Título XII da Parte Especial do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). O documento foi protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados.

O Título XII trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como apologia ao terrorismo, incitação ao crime e outros delitos políticos. Ao revogar esse capítulo, o PL elimina a tipificação desses atos, o que pode levar à descriminalização de determinadas condutas relacionadas à expressão política e à organização de movimentos sociais.