Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresenta PL 2877/2026 que veda a legítima defesa em casos de morte de criança
A Deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou nesta quinta‑feira, 3 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2877/2026, que propõe alterar o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940).
A mudança visa vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a ação do agente resultar na morte de criança, retirando a possibilidade de usar a defesa em casos de homicídio infantil.
Se aprovado, a norma impedirá que a justificativa de legítima defesa seja aceita nos processos criminais envolvendo vítimas menores, o que pode ampliar a responsabilização penal dos agressores e alterar a prática forense.
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O texto segue agora para a Mesa da Câmara, iniciando a tramitação legislativa. Enquanto não houver votação, a proposta permanece como sugestão de alteração ao ordenamento jurídico.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.