Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresenta PL 2863/2026 isentando custas de medidas protetivas
A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei (PL) 2863/2026. A proposta visa isentar mulheres em situação de violência doméstica e familiar do pagamento de custas processuais para solicitar, revisar ou adotar medidas protetivas, independentemente de comprovação de renda.
A medida busca facilitar o acesso à justiça para vítimas de violência doméstica. Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê a isenção de custas, mas exige comprovação de hipossuficiência financeira. O projeto propõe eliminar essa exigência, garantindo que o pagamento de taxas judiciais não impeça a proteção da mulher.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O texto foi protocolado na Mesa Diretora e segue tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo plenário e sancionado pelo presidente da República.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.