Deputados PP/PE apresentam PL 2789/2026 que fixa prazos para autorizações de planos de saúde e cria crime de descumprimento de ordem judicial
Deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) apresentaram o PL 2789/2026 na Mesa da Câmara em 02/06/2026. O projeto propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde e no Código Penal.
O texto estabelece prazos máximos para que as operadoras respondam a solicitações de autorização de cobertura assistencial, exige fundamentação das negativas e impõe deveres de transparência, além de prever responsabilidade administrativa para as operadoras e seus controladores.
Na esfera penal, o PL altera o Código Penal para tipificar como crime o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde, prevendo pena de reclusão e multa.
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Caso seja aprovado, a medida deve acelerar o acesso a tratamentos, garantir maior clareza nas decisões das operadoras e reforçar o cumprimento de decisões judiciais, impactando usuários de planos de saúde em todo o país.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.