O deputado Bruno Ganem (PODE/SP) protocolou o Projeto de Lei 5366/2026, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos. A proposta busca tipificar a criação de representações visuais integralmente sintéticas — aquelas geradas por inteligência artificial sem o uso de imagens de pessoas reais — que retratem violência sexual contra crianças ou adolescentes.
O texto estabelece que a natureza artificial do material não afasta a criminalidade da conduta. Segundo a justificativa do parlamentar, a medida visa fechar uma lacuna jurídica que poderia permitir que criadores de conteúdos abusivos alegassem a inexistência de vítimas reais para evitar punições. O projeto prevê penas de reclusão de 3 a 5 anos e multa para quem criar, vender ou distribuir esse tipo de material.
Além da tipificação, o PL 5366/2026 propõe que o crime de simulação de violência sexual por meio de tecnologia, incluindo o uso de IA, seja incluído no rol de crimes hediondos. A proposta também prevê o aumento de pena de 1/3 a 2/3 caso o conteúdo sintético seja utilizado para aliciar, assediar ou extorquir menores de idade.