Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) apresenta PL 3059/2026 que veda indulto e anistia para crimes contra crianças
O deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) protocolou nesta segunda‑feira, 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3059/2026. O texto propõe vedar a concessão de graça, indulto, comutação de pena, anistia e perdão judicial — bem como o reconhecimento de perdão do ofendido — a quem tenha praticado crime doloso ou culposo contra criança.
Se aprovado, a medida impediria que autoridades concedam benefícios de redução ou extinção de pena a agressores de menores, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e o Código Penal (Decreto‑Lei 2.848/1940).
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A proposta busca reforçar a proteção dos direitos da infância, garantindo que crimes contra crianças não sejam atenuados por medidas de clemência. A iniciativa ainda está apenas protocolada e não foi encaminhada a comissão ou ao plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.