Laura Carneiro apresenta PL que muda regime de bens para casamentos de pessoas maiores de 70 anos
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou ao Congresso Nacional, em 16 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 3753/2026, cuja ementa altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — o Código Civil — para dispor sobre o regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. A proposição foi apenas protocolada pela Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não teve tramitação em comissões, nem votação, aprovação, rejeição ou sanção.