O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 5533/2026, que propõe medidas para prevenir atrasos de salários e de outras verbas trabalhistas em contratos públicos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. A proposição foi apresentada em 7 de outubro de 2026 e, conforme o registro da Câmara consultado, ainda não teve tramitação posterior registrada.
O texto prevê, entre outras medidas, a retenção cautelar proporcional de valores devidos à empresa contratada e, constatado inadimplemento relevante, a possibilidade de pagamento direto de verbas trabalhistas vencidas aos trabalhadores ou aos destinatários legais, como o FGTS e a Previdência Social. Também prevê matriz de risco trabalhista em editais e contratos e a comprovação mensal de pagamentos de salários, benefícios, FGTS e contribuições previdenciárias como condição para a liquidação e o pagamento de faturas.
A proposta assegura proteção contra retaliações a trabalhadores que comuniquem irregularidades de boa-fé, além de prever canais sigilosos de denúncia. O prazo de 12 meses não estabelece uma garantia automática contra demissão: segundo o projeto, a dispensa ou alteração contratual prejudicial nesse período após denúncia formal ou colaboração com fiscalização poderá constituir indício de retaliação, admitida prova em contrário. Se comprovada a retaliação, o trabalhador poderá receber as reparações previstas na legislação trabalhista.
Se aprovada, a proposta alterará a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos, para incluir mecanismos de prevenção, verificação e resposta ao inadimplemento trabalhista. O projeto também prevê prioridade de fiscalização para contratos em áreas como saúde, educação, assistência social e segurança patrimonial.