Em 31 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o PL 4845/2026, que propõe majorar as penas para crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — cometidos contra crianças e adolescentes quando o objetivo for obter engajamento, viralização ou vantagem econômica. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Segundo a ementa do projeto, a proposta também estabelece medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de crianças e adolescentes em ambiente digital e impõe aos provedores de aplicação o dever de disponibilizar um canal de notificação para que usuários possam reportar rapidamente esse tipo de conteúdo.
A proposição está apenas na fase de apresentação, sem qualquer tramitação posterior registrada na Câmara dos Deputados. Ainda não há relator designado nem parecer de comissão. O avanço dependerá de despacho para uma comissão temática, onde será analisada antes de eventual votação em plenário.
Contexto — Laura Carneiro, em seu quinto mandato como deputada federal e filha do ex-senador Nelson Carneiro (autor da Lei do Divórcio), tem trajetória legislativa voltada à proteção de crianças, adolescentes e idosos. Foi coautora do Estatuto do Idoso e conduziu leis como a que proíbe o casamento infantil (Lei 13.811/2019). Segundo reportagem publicada no site da Câmara dos Deputados, em abril de 2026 a Câmara aprovou outro projeto de sua autoria, o PL 3158/2025, que classifica crimes sexuais contra vulneráveis como hediondos e inafiançáveis, atualmente em análise no Senado.