PL propõe regras de transparência e responsabilidade para uso de IA na prática forense

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 3394/2026, que propõe regular a transparência, os deveres de verificação, a guarda de evidências e a responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial (IA) na prática forense.

O texto prevê que o uso de IA em processos judiciais seja declarado nos autos, com a identificação do fornecedor da tecnologia, e que prompts, resultados e documentos auxiliares sejam conservados por prazo mínimo. Também estabelece regras de proteção de dados e de segredo profissional, além de exigir a comunicação imediata de incidentes.

Entre as sanções, o PL prevê medidas processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave, e determina responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo. A proposta ainda institui um programa público de capacitação em boas práticas, a ser desenvolvido em cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A iniciativa entra em uma conjuntura de crescente atenção da OAB e do Poder Legislativo ao tema. Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na advocacia, e em junho de 2026 a entidade lançou um plano nacional que prevê a elaboração de um Código de Boas Práticas e a capacitação profissional para o uso ético e seguro da tecnologia, segundo informações publicadas no site da OAB. O parlamentar também é autor de outras propostas sobre IA na mesma data e semanas anteriores, como o PL 3382/2026, que regula o uso de algoritmos em fiscalizações de órgãos reguladores.

A proposição foi apenas protocolada e ainda não recebeu deliberação, designação de relator ou votação. Seguirá para análise nas comissões competentes.