A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, em 30 de setembro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 2.863/2026 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera a Lei Maria da Penha para isentar de custas processuais a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas por mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da comprovação de hipossuficiência financeira.
No parecer, Santos afirma que a isenção pode ampliar o acesso às medidas protetivas e evitar que despesas ou o receio de deixar registros de pagamentos exponham as mulheres a novas agressões ou afetem sua integridade. A relatora recomenda a aprovação do projeto.
A apresentação do parecer não significa que o projeto tenha sido aprovado pela comissão. O registro consultado não lista votação para essa proposição. O relatório informa que o PL foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.