O deputado Valdir Trindade (REPUBLICANOS/PB) apresentou em 24 de setembro de 2026 o Projeto de Lei 5457/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.790/2023 para ampliar as informações e garantias oferecidas a quem solicita a autoexclusão de apostas de quota fixa. A proposta ainda está na etapa de apresentação, sem deliberação registrada.
O texto prevê que a pessoa que pedir a autoexclusão por sistema centralizado mantido ou reconhecido pelo poder público receba comprovante eletrônico com data, hora, prazo solicitado, protocolo e informação sobre os efeitos da medida. Também propõe uma consulta acessível à situação do pedido e à confirmação do impedimento de apostar, além de canais para comunicar falhas no cumprimento da autoexclusão.
Pela proposta, as operadoras devem impedir novas apostas assim que receberem a comunicação da solicitação regularmente concluída pelo sistema centralizado e, em qualquer caso, em até 24 horas do recebimento dessa comunicação. O bloqueio não impediria o acesso a meios para consultar saldo, resgatar valores devidos, obter atendimento ao consumidor e exercer direitos. O projeto também dispensa a apresentação de diagnóstico, laudo ou justificativa médica para pedir a autoexclusão voluntária.
O texto prevê que, no momento da confirmação da autoexclusão, a pessoa possa optar separadamente por solicitar orientação ou contato de um canal público de atendimento em saúde. A possibilidade dependeria da capacidade do serviço e das regras de acesso do SUS, e a recusa não afetaria o bloqueio das apostas.
A proposta limita os dados que podem ser transmitidos para eventual encaminhamento e veda às operadoras acesso ao pedido de orientação em saúde, a diagnósticos e a informações sobre o atendimento recebido. Também determina que o tratamento de dados observe a Lei Geral de Proteção de Dados. Essas medidas constam do projeto apresentado; não são regras já em vigor.