A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 2026 a Resolução SEFAZ nº 924, assinada em 11 de novembro pelo secretário Guilherme Mercês. O ato altera os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, que disciplina o benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel a concessionárias e permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto nº 45.231/2015.
No Anexo I, os itens 1 a 4 passam a fixar as cotas mensais das distribuidoras: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., 14.339.787,97 litros; Raízen S.A., 18.236.119,23 litros; e Vibra Energia S.A., 10.554.760,92 litros. O item 4 aparece como "contrato pendente", com 77.531,00 litros.
No Anexo III, a resolução altera 24 itens, que associam cada empresa de transporte a uma distribuidora e a uma cota em litros. Entre eles, a Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMCT Rio, Mobi-Rio), atendida pela Vibra, passa a ter 1.854.066,73 litros, e a Auto Viação Jabour Ltda., atendida pela Raízen, 1.328.402,40 litros. Outras cotas vão de 287,67 litros (Viação Normandy do Triângulo) a 1.303.483,60 litros (Sancetur). A Viação Mendanha Ltda. tem 20.365,20 litros, com contrato pendente.
O artigo 3º revoga os itens 42, 111 e 115 do Anexo III, referentes a Auto Viação Tanguaense Ltda., Real Auto Ônibus Ltda. e Transportes Vila Isabel S.A.
Fica concedido prazo de 30 dias para impugnação das informações publicadas na resolução, que entrou em vigor na data da publicação.
Segundo a consulta a bases de legislação, o regime da Resolução 886/2015 aplica alíquota reduzida de 6% de ICMS ao diesel destinado ao transporte de passageiros, dentro de cotas definidas para cada distribuidora.